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Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte - ES

Desapropriação INF - Informações Gerais


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica23/10/20252014Não se AplicaLEI Nº 776 DE 13 DE JUNHO DE 2014 - DESAPROPRIAÇÃO - BAIRRO ESPLANADA.LEI Nº 776 DE 13 DE JUNHO DE 2014.pdf136.22 KB
Mensal24/09/20252025FevereiroDECRETO Nº 2.201-DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO RURAL - CORREGO DA DIVISA.DECRETO Nº 2.201-26 FEVEREIRO-2025..pdf181.45 KB
Mensal24/09/20252007AgostoLEI Nº 487-DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMOVEL DESTINADO AO LAZER DOS MUNICIPES.LEI Nº 487-10 DE AGOSTO-2007..pdf175.39 KB
Não se Aplica22/09/20252002Não se AplicaLEI Nº 273/2002 - DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMOVEL - CAMPO DE FUTEBOL LEI Nº 273 DE 25 DE JANEIRO DE 2002.pdf225.91 KB
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